Em razão das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, inclusive a “manutenção de Permissões/Concessões de linhas rodoviárias intermunicipais vencidas sem a devida licitação”, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (13.04), desaprovou a prestação de contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia(Agerba), relativas ao exercício de 2018e aplicou multa de R$ 5 mil ao ex-diretor-executivo responsável, Eduardo Harold Mesquita Pessoa.
O plenário, à unanimidade, ainda aprovou a expedição de recomendação aos atuais gestores da Agerba para que adotem as medidas adequadas para correção dasfalhas encontradas, entre quais ainda estão a formalização inadequada da prestação de contas, ausência de encaminhamento das informações requeridas pelo TCE/BA sobre as concessões comuns, manutenção de permissões/concessões de terminais rodoviários de passageiros sem respaldo legal; intempestividade no pagamento de serviços realizados, celebração de termo aditivo sem observância aos requisitos legais e ausência de exigência de documentação comprobatória de diárias concedidas.
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