O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido, nesta segunda-feira (22), relator da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que endureceram as restrições à circulação de pessoas diante da nova escalda da covid-19.
“Agimos com cautela, temperança, mas firmeza. Amanhã haverá decisão”, afirmou Marco Aurélio garantindo decisão para esta terça, 23.
A ação movida pelo presidente também pede que o tribunal reconheça que o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decretos – sendo necessária lei específica que passe pelas Assembleias Legislativas. O toque de recolher, segundo a ação, “trata-se de medida que não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro”.
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