O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 73 votos a zero, a medida provisória que dá prazo de sete dias úteis para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida sobre a aprovação temporária de vacinas contra a Covid-19.
Esse prazo vale se o imunizante tiver recebido aval de ao menos uma entre 11 autoridades de saúde estrangeiras e pode ser estendido para até 30 dias caso faltem informações por parte da autoridade internacional. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Sem licitação
Medidas provisórias têm força de lei assim que são editadas pelo Executivo. Porém, para se tornarem legislação em definitivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias.
Editada pelo Executivo em janeiro deste ano, a proposta também permite que a aquisição das vacinas contra Covid-19 seja feita sem licitação, mesmo antes do registro ou autorização emergencial da Anvisa, devido à situação de emergência em saúde pública causada pelo novo coronavírus.
Outros insumos, como seringas e agulhas, e bens e serviços – de tecnologia, publicitário e treinamentos, por exemplo – também estão incluídos, desde que relacionados à vacinação contra a Covid-19.
O texto também prevê a possibilidade de “cláusulas especiais” no contrato, como pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado, e hipóteses de não penalização da empresa contratada.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
