A receita federal estendeu o prazo para que empresas regularizem as pendências fiscais e do vencimento do pagamento relativo ao mês de janeiro para 26 de fevereiro. O prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte optar pelo regime tributário termina hoje (29). A solicitação deve ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
O sistema de tributação vale para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Negócios que tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do coronavírus, também poderão fazer a adesão. No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal.
Não é necessário que o contribuinte vá a uma unidade da Receita Federal para a regularizar pendências, tanto com a Receita, quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Basta seguir as orientações no site da Receita Federal. Para regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e os municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
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