A Secretaria-Geral da Presidência informou que o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. A Lei estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária (LOA), que ficará para ser votada no ano que vem. A aprovação do projeto pelo Congresso ainda em 2020 chegou a ser ameaçada, o que levantou dúvidas de como o governo manteria os gastos em 2021, inclusive despesas obrigatórias. Com a Lei o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.
Foto : José Cruz/Agência Brasil
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