O Congresso Nacional recebeu 101 medidas provisórias (MPs) em 2020, o maior número editado em um único ano em quase duas décadas. Com a pandemia de Covid-19, o governo federal se valeu do instrumento, que serve para criar leis e financiar políticas públicas com efeito imediato, porém com validade limitada.
Ao mesmo tempo, o governo viu um número recorde de MPs ficarem pelo caminho em 2020. Perderam o prazo de validade sem a análise do Congresso 17 medidas provisórias, e uma foi revogada após pressão dos parlamentares. Outras dez MPs que estavam pendentes ao fim de 2019 também caíram, além de duas, nas mesmas condições, que foram revogadas. No total, o Executivo perdeu 30 medidas provisórias em apenas um ano.
Com o ritmo acelerado, o ano de 2020 viu a edição da milésima medida provisória introduzida na legislação brasileira desde 2001. Naquele ano começaram a valer as regras atuais para a formulação de MPs, e a contagem foi zerada. Desde 13 de março, quando saiu a primeira medida destinada ao combate à covid-19 — a MP 924/2020, que autorizou R$ 5 bilhões em créditos extraordinários para os ministérios da Saúde e da Educação — o Palácio do Planalto emitiu uma média próxima a uma MP a cada dois dias úteis. Historicamente, desde 2001, o Poder Executivo assinava apenas uma por semana.
MPs aprovadas
Algumas das principais iniciativas contra a pandemia foram tomadas por meio de medidas provisórias. Foi o caso do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 936/2020), enviado em abril e aprovado em junho. Ele permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos, como pagamento de parte do seguro-desemprego pelo governo, desde que haja a garantia de retorno do trabalhador à função.
O programa é o quarto maior destino das verbas extraordinárias contra a covid-19, tendo recebido mais de R$ 33 bilhões até dezembro
Também foi por meio de medida provisória que o Executivo aprovou normas especiais para o ano letivo de 2020 (MP 934/2020), garantiu a compensação de repasses federais para estados e municípios (MP 938/2020), estabeleceu regime flexibilizado para compras e contratações (MP 961/2020), prorrogou o auxílio emergencial (com valor menor) (MP 1.000/2020) e, mais recentemente, integrou o Brasil à aliança internacional para desenvolvimento de vacinas (MP 1.003/2020).
Créditos
Parte significativa das medidas provisórias de 2020 foi destinada a abastecer o combate à covid-19 com créditos extraordinários — recursos que não fazem parte do Orçamento regular previsto para o ano e que não estão sujeitos ao limite do teto de gastos. Foram 40 MPs, que encaminharam mais de R$ 600 bilhões a ações contra a pandemia. O valor se aproxima de 10% de todo o produto interno bruto (PIB) do país no ano de 2019, que foi de R$ 7,4 trilhões. Desse total, R$ 512 bilhões, ou cerca de 82%, já foram gastos.
O Ministério da Cidadania foi o maior beneficiado por essas emissões, graças ao fato de ser o órgão do Executivo que administra o auxílio emergencial de longe a política mais dispendiosa contra a pandemia de covid-19 (Lei 13.982, de 2020). Mais de R$ 328 bilhões foram autorizados para a pasta, que usou cerca de R$ 297 bilhões. Para pagar o auxílio emergencial, foram cerca de R$ 231 bilhões.
Foto: Arquivo/Agência Brasil
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