A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, na tarde desta segunda-feira (21), a prorrogação o reconhecimento do estado de calamidade pública em 391 municípios baianos devido à pandemia da Covid-19, além de dois projetos de lei de autoria do Executivo.
Os parlamentares seguiram para a discussão do Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da ALBA, nº 2.922/2020, que prorroga o prazo de reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios baianos que têm população inferior a 100.000 habitantes, estendendo-o até o final de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus.
“Esta Casa, através de decretos legislativos específicos, realizou o reconhecimento para esses municípios de menor contingente populacional pelo prazo de 90 dias, revalidando em seguida pelo mesmo prazo na expectativa de que o período fosse suficiente para a realização das medidas sanitárias, administrativas e financeiras necessárias ao controle da pandemia. Após todo esse tempo vimos que, a despeito das medidas de enfrentamento e combate ao coronavírus adotadas pelo governo estadual e pelos prefeitos, a pandemia ganhou força, atingindo a totalidade dos municípios da Bahia, fazendo-se necessária mais uma revisão do prazo estabelecido inicialmente”, justificou a Mesa Diretora da ALBA no projeto.
O relator Vitor Bonfim (PL) apresentou seu parecer pela aprovação no plenário virtual e explicou que o texto terá efeito retroativo a 29 de setembro, quando expirou o decreto que havia sido prorrogado no mês de junho. O projeto de decreto legislativo foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes na sessão remota.
Ainda durante a sessão, o Projeto de Lei é relacionado a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à glosa de créditos fiscais.
Já a terceira aprovação foi a de nº 24.014/2020, que altera a Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, para criar o Programa Aldir Blanc Bahia, em cumprimento à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Ambos os textos foram aprovados por unanimidade após encaminhamentos das bancadas de governo e de oposição no Parlamento.
A reunião
A sessão extraordinária virtual, realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da ALBA, e contou com o presidente do Legislativo, deputado Nelson Leal (PP), na condução dos trabalhos. Logo no início da ordem do dia, quando o texto passou a ser discutido no âmbito das comissões, o deputado Tiago Correia (PSDB), que havia pedido vista do projeto na sessão anterior, leu seu parecer opinando pela aprovação. “Aproveito para encaminhar ao líder da minha bancada, o deputado Sandro Régis (DEM), que oriente nosso grupo pela aprovação com a inclusão da emenda sugerida pelo relator”, disse o parlamentar.
No início da sessão, Nelson Leal informou que havia um requerimento do líder governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), para retirar da pauta o PL que institui o programa Aldir Blanc Bahia. No entanto, no decorrer do debate, houve acordo entre os parlamentares de diversos campos partidários para aprovação do conteúdo, o que ocorreu. Com o pleito acolhido, petista e tucano assinaram conjuntamente a relatoria do projeto.
Requerimentos
Uma nova sessão extraordinária foi iniciada por volta de 19h05 para apreciação de requerimentos de urgência e prioridade voltados para projetos do Executivo que se encontram tramitando no Parlamento. Os deputados aprovaram, com voto contrário da oposição, o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 24.039/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural.
O requerimento de prioridade 9694/2020, relacionado ao PL nº 23.886/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, também foi aprovado com votos contrários da minoria. O mesmo procedimento ocorreu com o requerimento de prioridade nº 9695/2020, relacionado ao PL 23.994/2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020/2023.
Em seguida, iniciou-se a discussão do texto que trata da LDO para 2021. O relator, deputado Zé Cocá (PP), leu seu parecer aos colegas parlamentares e apresentou seu voto pela aprovação da matéria. Entretanto, o debate foi interrompido pelo pedido de vista feito pelo deputado Alan Sanches (DEM). Uma nova sessão será convocada pelo presidente Nelson Leal para, nesta quarta-feira (23), retomar a discussão da matéria.
Foto Divulgação Alba
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