Na sessão desta quarta-feira (16/12), os conselheiros e auditores da 1ª câmara do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aprovaram, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Salvador, de responsabilidade do vereador Geraldo Alves Ferreira Júnior.
As contas são referentes ao exercício de 2019. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$2,5 mil ao gestor pelas ressalvas apuradas durante a análise técnica das contas.
O relatório da 1ª Inspetoria Regional do TCM indicou, como irregularidades, a contratação direta, mediante dispensa de licitação, de prestação de serviços de locação de equipamentos de informática no valor de R$580.710,00.
Também citou um procedimento licitatório realizado tendo por objeto a prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal; e ausência de inserção de dados da gestão no sistema SIGA, do TCM.
Segundo o TCM, a câmara recebeu, a título de duodécimos, a quantia de R$190.644.691,00, enquanto as despesas orçamentárias alcançaram o valor de R$186.790.089,08, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
As disponibilidades financeiras ao final do exercício foram suficientes para cobrir as despesas inscritas em “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, em atenção ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A despesa com pessoal alcançou o montante de R$140.788.097,19, que correspondeu a 2,31% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$6.097.977.544,36, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias, no valor total de R$14.537,50, representaram 0,01% da despesa total com pessoal.
A 1ª Câmara do TCM, que realizou o julgamento destas contas, é composta, atualmente, pelos conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita e Raimundo Moreira. E pelos auditores Antônio Emanuel de Souza e Antônio Carlos da Silva.
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