FACHIN SUSPENDE ALÍQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÃO DE ARMAS

O ministro do STF Edson Fachin suspendeu, nesta segunda (14), a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas, uma ação que foi proposta pelo governo Bolsonaro. Com a decisão, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. A isenção tinha sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia.

Para Fachin, a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado, e não pelos indivíduos. “É possível concluir que não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, disse.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil