O trancamento da pauta de votações na Assembleia Legislativa levou tensão aos prefeitos de 400 cidades baianas que ainda não tiveram prorrogados o estado de calamidade pública por causa da pandemia. Tal dispositivo garante maior liberdade sobre gastos contra a covid, sem riscos de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas que disciplinam licitações e contratos no Executivo. A 21 dias para o fim do ano, todos os municípios baianos com menos de 100 mil habitantes estão sem a calamidade reconhecida desde o início de outubro, quando os decretos legislativos que prorrogaram a medida por 90 dias perderam validade. Para estender o prazo até 31 de dezembro, a Mesa Diretora da Assembleia apresentou um projeto que prolonga os efeitos das regras emergenciais, mas a matéria esbarrou na pauta trancada da Casa. As informações são da coluna Satélite do Jornal Correio
Pedido de vista feito ontem pelo deputado estadual Carlos Geilson (Podemos) em um dos quatro projetos que estão antes na fila do plenário, paralisando a votação da proposta. Caso a extensão da calamidade não seja aprovada até o fim do mês, a imensa maioria dos prefeitos perde abrigo legal e pode responder judicialmente por gastos relativos à pandemia efetuados nos últimos 90 dias do ano, em desacordo com a legislação. O alerta de perigo elevou a pressão para que os deputados analisem logo as propostas pendentes e evitem obstruir as votações.
Foto: divulgação
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