AS DECISÕES DO CONAMA SOBRE RESTINGAS E MANGUEZAIS TEM REPERCUSSÕES

AS  DECISÕES  DO CONAMA SOBRE RESTINGAS E MANGUEZAIS TEM REPERCUSSÕES
As medidas recentes adotadas pelo CONAMA –  Conselho Nacional do Meio Ambiente têm algum potencial de complicar o cenário de questionamento das políticas ambientais brasileiras no plano internacional.
As decisões em tela referem-se às revogações de resoluções que disciplinavam as proteções de restingas e manguezais e o licenciamento de projetos de irrigação. No que toca a este último ponto, a resolução 284 , do CONAMA, de 30 de agosto de 2001. foi revogada , o que torna sem efeito o dispositivo que dava prioridade  aos projetos que incorporassem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes , em relação ao consumo de  água e energia.
Alguns analistas sustentam que tais  revogações, somadas às críticas a nossa política ambiental, podem prejudicar algumas negociações de interesse do Brasil em andamento, conforme listadas sucintamente a seguir.
Inicialmente, o acordo récem-concluído entre o Mercosul e a União Europeia precisa de ratificação dos Congressos dos países dos dois blocos. Como alguns países europeus, como a França, estão condicionando essas homologações a questões ambientais referidas principalmente ao Brasil, tais medidas podem dificultar esse processo de conclusão do referido acordo. Recentemente, uma comissão da União Europeia aprovou por 25 votos a 11  uma proposta que obriga empresas importadoras  a fazer “due diligence” em relação a importações agropecuárias de países que supostamente andam permitindo ou não controlando desmatamentos ilegais.
Por outro lado, o primeiro debate das eleições presidenciais americanas mostrou o candidato democrata Joe Biden prometendo  duras consequências  econômicas  para o Brasil caso o nosso governo não demonstre por em prática medidas efetivas de combate aos desmatamentos. Prometeu inclusive ajudar o governo brasileiro com aportes de 20 bilhões de dólares.
Outro ponto importante   diz respeito ao pretendido ingresso no Brasil na OCDE. Se as politicas ambientais brasileiras  não estiverem realinhadas ao regramento ambiental deste  organismo internacional, dificilmente o Brasil conseguirá concretizar esta pretensão.
Internamente, a Frente Parlamentar ligada ao agronegócio, em nota, defendeu as revogações do CONAMA, alegando que as resoluções canceladas não estavam em conformidade  com o nosso Código Florestal , de 2012, aduzindo ainda que as áreas  de manguezais e restingas continuam comtempladas no referido Código como Áreas de Preservação Permanente, portanto, continuam protegidas. Os  projetos de irrigação estariam regulamentados pela legislação de recursos hídricos e de outorga de uso da água.
Ainda  que os argumentos sejam procedentes, persiste o receio de que os mercados internacionais façam uma leitura diferente, alegando que as medidas em tela se enquadrariam numa postura de “deixar a boiada passar” e afrouxar as regras ambientais, numa alusão às declarações do ministro Ricardo Salles naquela polêmica reunião ministerial de 22 de abril passado. É preciso ter muito cuidado com as decisões em matéria de política ambiental, pois ela está no radar dos investidores internacionais.
(1) Consultor Legislativo e doutor em Economia pela USP. E-mail:  jose.macielsantos@hotmail.com