O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, entregou na tarde desta quinta-feira (3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de reforma administrativa.
Na cerimônia, feita na Câmara, também estavam presentes os líderes do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Por se tratar de um texto de autoria do governo federal, a Câmara é a primeira Casa legislativa a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC). Em seguida, se aprovada, a PEC seguirá para o Senado.
Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores; põe fim à aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição. Na proposta também são vedadas promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.
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