O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou ao Ministério das Comunicações que deixe de “direcionar recursos de campanhas publicitárias do governo” a sites e plataformas que se relacionem a atividades ilegais ou que tenham conteúdo estranho ao motivo do anúncio. Na decisão, o ministro diz que é uma medida que tem de ser tomada de forma imediata. Para ele, as notícias sobre a veiculação de campanhas do governo em canais desse tipo são “extremamente graves”.
A decisão foi assinada ontem e tem caráter cautelar. Vital do Rêgo se baseia em representação do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, em que lista indícios de irregularidades na veiculação de campanhas publicitárias do governo, em especial sobre a reforma da Previdência no ano passado. Furtado fez o pedido de investigação com base em reportagem publicada em maio pelo jornal Folha de S.Paulo, que mostrou anúncios do governo em sites e plataformas que têm público-alvo infantil, que tratam de jogo do bicho. que divulgam fake news, entre outros.
Além de determinar o fim de anúncios desse tipo, Vital do Rêgo determinou a oitiva do Ministério das Comunicações, que agora abriga a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), em 15 dias. O ministro decidiu ainda que a pasta tem o mesmo prazo para apresentar ao TCU “evidências robustas que afastem a ocorrência dos indícios de irregularidades a seguir descritos, ou informe as medidas adotadas para a instauração da devida tomada de contas especial com vistas à quantificação do dano e identificação dos responsáveis”.
O Ministério das Comunicações também deverá apresentar “informações detalhadas sobre todas as veiculações/inserções do Governo Federal em plataformas/mídias/canais realizadas por meio da compra de espaços publicitários”, em contratos vigentes na época da campanha da reforma da Previdência ou vigentes agora. “Dito de outro modo, a aplicação de recursos públicos federais em plataformas ou canais de divulgação que nada contribuem para o alcance dos objetivos precípuos das campanhas publicitárias caracteriza realização inepta de despesas, uma vez que o gasto não se traduz em qualquer tipo de proveito para a União ou para a coletividade em geral”, avalia o ministro na decisão.
Em junho, o Globo mostrou que relatório produzido a pedido da CPMI das Fake News identificou 2,065 milhões de anúncios pagos com verba da Secom em sites, aplicativos de telefone celular e canais de YouTube que veiculam conteúdo considerado inadequado. Entre eles, estão sites que divulgam notícias falsas, oferecem investimentos ilegais e até aplicativos com conteúdo pornográfico.
Na decisão, Vital do Rêgo frisa que “essa situação não se respalda no ordenamento jurídico pátrio, em face dos princípios constitucionais da indisponibilidade do interesse público, da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, entre tantos outros”. Ele ressalta, porém, que não se questiona ou se faz juízo sobre a necessidade da campanha publicitária.
“O que se examina nos presentes autos é a veiculação oficial em canais de público completamente estranho ao assunto divulgado, o que, caso se confirme, caracterizará manifesto despropósito na utilização de verbas públicas. No mesmo sentido, é inconcebível que, em um país carente como o Brasil, os escassos recursos públicos, parte dos quais destinados a campanhas informativas do Governo Federal, estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais – ou delas se aproveitam –, como é o caso do site que divulga resultados do chamado ‘jogo do bicho'”, pontua o ministro.
Foto: divulgação
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