O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) do Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que a prefeitura de Madre de Deus suspenda o processo seletivo simplificado por falta de prazo adequado para realização de inscrições. De acordo com edital nº 032/2020, foi estabelecido prazo de apenas três dias para inscrição dos candidatos.
A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura, Rita Tourinho e Heliete Viana. “A exiguidade do prazo de inscrição prejudica fortemente a ampla divulgação do certame, limitando a abrangência da participação de eventuais interessados”, argumentaram os promotores. O processo seletivo, com objetivo de contratar servidores temporariamente e formar cadastro reserva, teve como prazo de inscrições o período entre 23 e 26 de junho.
Na avaliação dos promotores, no entanto, é requisito essencial do edital a previsão de prazo de inscrição razoável, que assegure o cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade e impessoalidade. Essa não é a primeira vez que a prefeitura de Madre de Deus é alertada sobre o prazo de inscrições em processos seletivos. Em 2017, o município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, no qual se comprometeu a lançar editais com pelo menos 15 dias para inscrições – exceto em casos excepcionais.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Madre de Deus
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