O Governo Federal finalizou, nesta sexta-feira (26/06), o pagamento integral de R$ 592,4 milhões de transferências especiais a estados e municípios. Os recursos foram transferidos por meio do novo módulo de transferências especiais da Plataforma +Brasil. Desenvolvida pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, em parceria com o Serpro, a ferramenta de transferências especiais permite que emendas parlamentares sejam acompanhadas e recebidas pelos entes por meio da Plataforma online.
As transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional (EC) 105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescentou o art.166-A na Constituição Federal. São recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual sem uma destinação definida. Os recursos pertencem ao ente beneficiado – estado ou município – e devem ser gastos em programações finalísticas de competência de cada ente. A medida entrou em vigor em 1° de janeiro deste ano.
Além da agilidade no repasse das transferências especiais, o novo módulo permite a transparência das informações, que podem ser acompanhadas por qualquer cidadão no Painel Parlamentar. Até o momento, foram incluídos 1.555 entes beneficiados com emendas no sistema. O Painel permite a pesquisa das emendas especiais e daquelas com finalidade definida, por autor e número da emenda, sendo possível filtrar também por ano, unidade da federação, município, órgão concedente e natureza jurídica.
O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, explica que além do controle social, os parlamentares podem monitorar se as suas emendas foram destinadas a entregas de políticas públicas para a população brasileira. “O Painel funciona como um termômetro sobre a gestão dos recursos e o cumprimento dos prazos, em tempo real. Prestamos um auxílio constante aos estados e municípios que estão na Rede +Brasil. Por meio dela, capacitamos os entes contemplados pelas emendas”, diz.
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