Por unanimidade, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitaram – em parecer prévio – as contas de 2019 do governo Wilson Witzel (PSC). A decisão tomada nesta segunda-feira (1º) foi do relator e conselheiro Rodrigo Nascimento, e o voto dele foi acompanhado pelos também conselheiros do órgão Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, todos do Corpo Deliberativo da Corte de Contas.
Para justificar a rejeição das contas, o conselheiro que relatou o caso cita sete irregularidades, 39 impropriedades e 65 determinações ao Poder Executivo – confira mais abaixo ponto a ponto quais são. Após o parecer inicial do corpo técnico e do Ministério Público de Contas, o TCE-RJ encaminhou os documentos para o chefe do Executivo estadual para a manifestação de razões de defesa.
O TCE aponta que, durante o exercício de 2019, o governo não cumpriu o investimento mínimo na Saúde e na Educação. Segundo o tribunal, o governo aplicou 11,46% das receitas de transferência de impostos em ações e serviços públicos de saúde – valor menor do que os 12% exigidos em lei. A Corte também ressaltou que, na Educação, o governo aplicou 24,43% em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% determinado na Constituição.
O tribunal afirma, ainda, que o estado não cumpriu o previsto em lei federal prevendo a destinação para as áreas de Educação e Saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Foto: divulgação
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