O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou nesta terça-feira (31) ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, a fim de dar um reajuste de 8% aos profissionais de segurança pública do Distrito Federal, de acordo com a Agência Brasil.
Na semana passada, o presidente havia editado uma medida provisória (MP) que concede ao Distrito Federal o poder de administrar o Fundo Constitucional do DF (FCDF). A medida já teria um artigo garantindo o reajuste salarial das polícias, no entanto, o governo retirou a previsão, que poderia enquadrar o ato na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o reajuste, para entrar em vigor, depende ainda da aprovação prévia do Congresso. O acréscimo nos vencimentos será retroativo a 1º de janeiro de 2020.
Em nota, a Presidência da República informou que as mudanças na LDO não comprometem as despesas primárias da União. O Fundo Constitucional do DF paga os custos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Além disso, os recursos do fundo são utilizados para investimentos na saúde e na educação.
Foto: Wilson Dias-Agência Brasil
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