A Câmara dos Deputados quer votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta os repasses da União aos municípios, com impacto de R$ 60 bilhões em dez anos para os cofres do Tesouro Nacional. A proposta aumenta em um ponto percentual o repasse feito pelo governo federal ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Hoje, a União destina 49% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os governos regionais. Desse montante, são 24,5% para municípios, 21,5% para estados e 3% especificamente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A nova regra, segundo a Folha de SP, aumenta o patamar total a ser repassado para 50% da arrecadação. O ponto percentual a mais, determina o texto, será encaminhado aos municípios. Pela proposta, o aumento será escalonado a partir de 2020, com 0,25% a mais nos dois primeiros anos de efetividade da PEC, 0,5% no terceiro ano e 1% a partir do quarto ano. A proposta é articulada pelo deputado Julio Cesar (PSD-PI) na Câmara e é um pedido dos prefeitos. O grupo favorável à proposta pressiona pela votação do texto ainda neste ano, o que aumentará os repasses já em 2020, ano de eleição municipal. Se aprovada, a mudança causará um aumento de R$ 1,3 bilhão ao FPM já no ano que vem.
O governo é contrário à medida, que amplia os gastos da União em um momento de forte aperto fiscal e de rombo nas contas públicas. Membros de cúpula de partidos do centrão ouvidos pela Folha, porém, afirmaram que, com a articulação deficiente no Congresso, o Executivo não tem como dar as cartas na pauta do plenário. Integrantes da equipe econômica argumentam que uma ampliação dos repasses aos governos regionais, em proporção muito maior, já está prevista nas propostas do chamado Pacto Federativo enviadas pelo governo ao Congresso em novembro.
Em discurso feito nesta segunda-feira (9), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a descentralização de recursos da União para estados e municípios é uma das diretrizes da gestão Jair Bolsonaro. “O programa social do governo é claríssimo. Só no Pacto Federativo, vamos dar R$ 450 bilhões para estados e municípios ao longo de oito anos”, afirmou. A diferença de conceito entre as duas propostas está no fato de que o texto aprovado pelo Congresso aumenta o repasse aos municípios sem nenhuma contrapartida, enquanto o pacote do Pacto Federativo proposto pelo governo cria uma série de instrumentos para retirar amarras do Orçamento e acionar gatilhos de ajuste fiscal em momentos de crise.
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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