Uma ação popular, movida pelos advogados Hanka Nogueira, Guilherme Souza e Yuri Soledade aponta que a prefeitura arrecadou amis de R$ 450 milhões em multas de trânsito e apreensões de veículos, entre 2013 e 2019. O valor, segundo os, que acionaram a Justiça, corresponde a existência de uma “máfia das multas de trânsito e remoção de veículos” na capital baiana. Os autores da ação popular que mira o Executivo Municipal também criaram um abaixo-assinado on-line.
O advogado Nogueira afirma que a prefeitura tem cometido irregularidades na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), desde 2013, ao inserir a previsão de multas de trânsito, diárias de pátios e reboque. A LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Além disso, fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pela prefeitura.
“Multa de trânsito não é tributo. Não pode estar na previsão de receitas da prefeitura. Se ela coloca o valor de multa de trânsito, se é uma previsão, tem que arrecadar, tem que multar, tem que apreender carro. Isso vem penalizando pais e mães de família desde 2013. Para ser caracterizada multa de trânsito tem que cometer a infração. Então, não pode ter previsão de algo que você não sabe se vai acontecer. A prefeitura comete uma agressão enorme ao trabalhador para fazer caixa para atual gestão”, afirma Nogueira.
Segundo o advogado, a suspeita da irregularidade surgiu após o prefeito ACM Neto (DEM) anunciar, em agosto deste ano, a gratificação de R$ 550 a guardas civis municipais do grupamento de operações especiais, além de agentes de trânsito. Para ele, a proposta estimula a aplicação de multas ao cidadão. Nogueira relata ainda que informações disponibilizadas no site da prefeitura, por meio da Casa Civil, apontam que entre 2013 e este ano, a arrecadação com multas supera R$ 350 milhões. Leilões de carros apreendidos trouxeram para os cofres do Executivo Municipal mais de R$ 2 milhões. Diárias de reboques e veículos apreendidos ultrapassam o valor de R$ 30 milhões. As informações são do portal Metro 1 e da rádio Metrópole.
Foto: divulgação prefeitura
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