O ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira que existe “resíduo de forte autoritarismo” no Brasil, e que é inadmissível que se pregue o desrespeito a decisões judiciais. O discurso foi feito durante a sessão da Segunda Turma. Na semana passada, horas depois de o ministro Luix Fux ter decidido sobre os limites das Forças Armadas, o Planalto divulgou uma nota, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, que dizia:
“Lembro à nação brasileira que as Forças Armadas estão sob autoridadade suprema do presidente da República, de acordo com o artigo 142 da Constituição. (…) As Forças Armadas do Brasil não cumprem ordens absurdas, como por exemplo, a tomada de poder. Também não aceitam tentativas de tomada de poder por outro poder da República, ao arrepio das leis, ou por conta de julgamentos políticos. Na liminar, o senhor ministro Luiz fux, bem reconhece o papel e a história das Forças Armadas sempre ao lado da democracia e da liberdade”.
— É inconcebível que ainda sobreviva no íntimo do aparelho de Estado brasileiro o resíduo de forte autoritarismo, que insiste em proclamar que poderá desrespeitar, segundo sua própria vontade arbitrária, decisões judiciais. Esse discurso não é um discurso próprio de um estadista comprometido com o respeito à ordem democrática e que se submete ao império da Constituição e das leis da República. É essencial relembrar a cada momento as lições da história, cuja advertência é implacável, como assinalava o saudoso ministro Aliomar Baleeiro: “Enquanto houver cidadãos dispostos a submeter-se ao arbítrio, sempre haverá vocação de ditadores”. É preciso resistir, mas resistir com as armas legítimas da Constituição e das leis dos Estado brasileiro e reconhecer na independência da Suprema Corte a sentinela das liberdades. Porque sem juizes independentes, jamais haverá cidadãos livres neste país — declarou Celso de Mello.
Antes disso, a presidente da Segunda Turma, ministra Cármen Lúcia, expressou “preocupação com o cenário que se está buscando construir no palco das relações sócio-políticas no país”. — Não parece aceitável que essa experiência de libertários, fruto de tantos esforços, tantas vidas, que vem sendo consolidada ao longo dessas três décadas pela ação de alguns descompromissados com o Brasil, com os princípios democráticos e com os princípios da República, seja transformado em tempo de sombras e até de breu, escondendo aquele sol das liberdades iluminar das liberdades que a Constituição Federal assegura. Somos nós, juízes constitucionais, a quem incumbe o dever de, em última instância judicial, não deixar que o Estado Democrático de Direito se perca, porque todos perderão. Atentados contra instituição, contra juízes e contra cidadãos que pensam diferente voltam-se contra todos, contra o país. A nós cabe manter a tranquilidade, mas principalmente a coragem, a dignidade, de continuar a honrar a Constituição Federal, cumprindo a obrigação que nos é expressamente imposta de guardá-la — disse Cármen Lúcia.
O ministro Edson Fachin se manifestou no mesmo sentido: — Peço licença para subscrever por inteiro as palavras de vossa excelência, que bem captou o sentimento e uma posição de um tribunal constitucional, como também captou nessas palavras a necessidade imprescindível que temos de sair da crise sem sair da democracia. A saúde da democracia é também a saúde das instituições.
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