O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), costurou nesta quinta-feira (21) um acordo para priorizar o andamento, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a execução de pena de condenados em segunda instância, em detrimento ao projeto de Lei sobre o mesmo assunto que tramita no Senado. O acordo, decidido em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deputados e senadores, desagradou parlamentares “lavajatistas”, que veem uma manobra para atrasar para o ano que vem a aprovação de uma proposta neste sentido.
Em nota, o presidente do Senado argumentou que é necessário construir um consenso no Congresso. “A importância do tema exige de nós, senadores e deputados, um debate amplo. Trabalhamos pela construção e aperfeiçoamento de uma proposta comum entre as duas Casas”, afirmou Alcolumbre.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou essa semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que uma ação seja considerada transitada em julgado, permitindo a execução da pena, após a decisão de um colegiado no tribunal. Já o Senado deu prioridade a um projeto de lei para mexer em três artigos do Código de Processo Penal (CPP), para estabelecer que o tribunal de segunda instância determine a execução provisória da pena e poderá, “excepcionalmente”, deixar de autorizar a prisão se houver “questão constitucional ou legal relevante”. Pelo menos 43 senadores já se manifestaram a favor da alteração da lei.
Na prática, as duas mudanças têm o mesmo efeito, mas tramitam de forma diferente. Para alterar a Constituição, uma PEC deve ser aprovada em dois turnos por dois terços dos parlamentares) das duas Casas. Já um projeto de lei necessita do apoio da maioria simples – metade mais um dos parlamentares – na Câmara e no Senado. (Estadão)
Foto: Renato Costa/ Estadão
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