O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança de eventuais punições. A isenção se dá por meio do chamado excludente de ilicitude. Segundo o presidente, o projeto contempla as Forças Armadas, composto pelo exército, Marinha e Aeronáutica, e os órgãos de seguranças listados no artigos 144 da Constituição, que são polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares.
A mensagem do envio ao Congreso foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO [operações realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública]. A não ser a que interesse particularmente ao governo. Como por exemplo a GLO do Brics. A gente não podia, tem um problema com autoridade aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos para lá, no começo do ano, o Marcola. Fora isso não tem GLO”, disse.
Foto : Marcos Corrêa/PR
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