Segundo levantamento divulgado hoje pelo jornal Estado de São Paulo, a Bahia tem o menor gasto per capita entre os 23 estados da federação. Com apenas R$ 269,9 reais a Bahia está bem abaixo da média nacional que é de R$ 469 reais. O estado de Roraima tem a maior gasto per capita com R$ 1,216. O valor de repasses para o poder judiciário e legislativo são os principais pontos que oneram o gasto nos estados.
Ao menos nove tiveram de recorrer à Corte ou foram acionados por ela em função de atrasos e de tentativas de redução no valor dos repasses mensais feitos ao Judiciário e Legislativo nos últimos dois anos. Diante de orçamentos deficitários, que impedem investimentos em áreas básicas e levam até mesmo ao parcelamento dos salários dos servidores, governos tentam dividir o ajuste fiscal com órgãos que, em muitos casos, registram superávit.
Donos de “fundos de reaparelhamento”, Tribunais de Justiça, Assembleias Legislativas e órgãos autônomos, com as Promotorias Estaduais, aplicam os chamados duodécimos (são 12 transferências por ano) em obras milionárias pelo País, em plena crise. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, projeta erguer duas torres novas por R$ 1,2 bilhão. Já o Ministério Público do Tocantins investe cerca de R$ 4 milhões na construção e reforma de Promotorias no interior e em Palmas. E o Legislativo de Goiás constrói uma sede de 44 mil m² avaliada em R$ 112 milhões.
Idealizado desde 2001, o novo prédio da Assembleia de Goiás é pago com recursos do duodécimo da Casa, que, neste ano, poderá chegar a R$ 97 milhões, ou R$ 1,1 bilhão por ano, orçamento maior que o projetado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) na Lei de Diretrizes Orçamentárias: R$ 69 milhões. Os deputados aprovaram R$ 157 milhões por mês e chegaram a derrubar o veto feito por Caiado ao projeto. Depois, aceitaram reduzir em R$ 60 milhões o recurso só para investimentos e manutenção, sem contar despesas com pessoal.
“A lei diz que o porcentual deve ser, no mínimo, de 3% da receita, o que daria R$ 157 milhões. Mas, em função da crise do Estado, fizemos um acordo. Não precisamos desse valor exorbitante, mesmo tocando uma obra”, afirmou o presidente da Assembleia de Goiás, Lissauer Vieira (PSDB). O déficit previsto no Estado para 2020 é de R$ 3,5 bilhões.
As batalhas travadas individualmente são consequência de uma espera de quase duas décadas para o STF julgar artigos suspensos da Lei de Responsabilidade Fiscal que poderiam aliviar os cofres estaduais. Um deles permitiria ao Executivo dividir o aperto fiscal entre os Poderes. O julgamento foi paralisado em agosto quando o placar estava em 5 a 5 – falta o voto do ministro Celso de Mello. Sem uma regra geral, resta a cada Estado negociar acordos individuais. Caberá ao Supremo decidir, por exemplo, se o Rio Grande do Sul poderá manter sua decisão de congelar o orçamento de 2020, eliminando a chance de reajuste nos duodécimos.
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