Foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a criação de 544 cargos comissionados na cidade de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). O Tribunal Pleno do TJ-BA, em medida, publicada nesta quinta-feira (26), julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).
De acordo com o recurso, emitido também pela procuradora geral do Estado, Ediene Lousado, a Lei Municipal 631/2016 fere princípios constitucionais, inclusive artigos da Constituição do Estado da Bahia.
*Foto: divulgação/ TJBA
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