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CÂMARA APROVA PAGAMENTO ANTECIPADO PARA PERITOS DO INSS

Redação - 10/07/2019 06:02 - Atualizado 10/07/2019

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza pagamento antecipado dos honorários periciais em ações que integrem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, os honorários do técnico indicado pelo juiz devem ser pagos previamente, mas fica a cargo do respectivo tribunal. Pelo novo texto, no entanto, passa a ser responsabilidade do Poder Executivo Federal. A proposta, que agora segue para o Senado, é válida para processos que tramitam no âmbito das justiças Federal e Estadual.

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