O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O PLS 163/2018 — Complementar também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado na forma de um texto alternativo proposto pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Além de instituir regras mais benéficas para os estados, ele incluiu no substitutivo normas para a organização e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados.
A reabertura do prazo para a adesão ao plano de auxílio se deu porque, segundo o relator, alguns estados não formalizaram aditivos contratuais necessários para terem acesso aos benefícios. O texto reabre o prazo para os aditivos por 180 dias. Com isso, também fica estendido o prazo para a renegociação, pelo mesmo período.
Além de reabrir o prazo, o texto institui, como definiu o relator, uma “válvula de escape” para os estados que não conseguirem cumprir a contrapartida de limite de gastos prevista no plano. De acordo com a lei, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não poderiam ultrapassar a inflação anual. O não cumprimento da regra faria com que perdessem o direito ao refinanciamento.
Pelo novo texto, caso o crescimento das despesas ultrapasse o limite previsto, os estados terão um tempo para eliminar o excedente: até o final do terceiro exercício financeiro após a celebração do aditivo. Essa adequação deverá ser feita com a implementação de planos de correção de gastos. Caso o limite de gastos não seja cumprido e a correção do excedente não seja feita, os estados ficarão sujeitos a encargos. (Agência Senado)
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