Depois de anos de resistência, a Receita Federal terá de compartilhar informações sigilosas de processos de fiscalização com órgãos de controle. Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) poderão acessar o sistema próprio do Fisco sem que isso seja caracterizado como quebra de sigilo fiscal.
Como as entradas são rastreáveis, será possível identificar a origem do problema em caso de uso indevido das informações – a exemplo do que ocorreu quando os dados fiscais do presidente Jair Bolsonaro foram acessados indevidamente. A autorização será formalizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 30 a 40 dias, por meio de um parecer vinculante, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
A decisão ocorre no momento em que o trabalho da Receita foi colocado em xeque, depois do vazamento de dados sobre investigações por indícios de irregularidades tributárias envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, sua mulher, Guiomar Feitosa, além da advogada Roberta Maria Rangel, mulher do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pela primeira vez, servidores do TCU e da CGU terão acesso aos parâmetros e filtros usados pela Receita para identificar potenciais irregularidades e selecionar os alvos de suas fiscalizações. Eles poderão, inclusive, analisar e divulgar se os critérios são justos ou se há algum viés tendencioso, ainda que não possam revelá-los.
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