MPF PEDE SUSPENSÃO DE DECRETO DE ARMAS DE BOLSONARO

MPF PEDE SUSPENSÃO DE DECRETO DE ARMAS DE BOLSONARO

O Ministério Público Federal informou hoje (15) que solicitou à 17ª Vara de Justiça Federal a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. Para o MPF, o decreto assinado por Jair Bolsonaro em 8 de maio extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

Segundo o G1, a ação também pede que a União preste as informações que fundamentaram a edição do regulamento. Para cinco procuradores da República que assinam o documento, pelo menos oito quesitos instituídos pela norma são problemáticos.

As regras, quando comparadas à previsão legal sobre o assunto, são conflitantes, segundo eles. O Decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no país, aponta nota do MPF divulgada hoje. Entre os problemas apontados no documento do MPF estão as novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas. Antes, o porte era concedido a público restrito e, com o documento assinado por Bolsonaro, uma imensa gama de perfis podem passar a ser autorizados a transitar com arma de fogo.