O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves, recomendou que o Departamento de Trânsito do Estado (Detran-BA) regularize as atividades da Escola Pública de Trânsito (Eptran).
Por meio de nota enviada nesta segunda-feira (29), o Detran-BA afirmou que mais de 600 alunos estão com as aulas interrompidas até, pelo menos, o dia 25 de maio. No entanto, o órgão garantiu que ninguém vai sair prejudicado. “O Detran acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para buscar orientação jurídica, com o objetivo de reiniciar os cursos o mais rápido possível”.
A suspensão das atividades aconteceu depois de o Sindicato das Autoescolas da Bahia (Sindauto-Ba) ter procurado o MP-BA, alegando ser ilegal o oferecimento de cursos para formação de motoristas pela Eptran, mesmo de forma gratuita.
O Ministério Público alegou na recomendação que, ao oferecer cursos de 1ª CNH, a Eptran fere a Resolução 515/2014 do CONTRAN e o artigo 74, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devendo encerrar tal atividade.
Em nota, o Detran-Ba afirmou que vai reestruturar a Eptran, seguindo as determinações legais e que, desde a suspensão das aulas, o órgão vem estudando uma maneira de obedecer a legislação.
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