O prefeito ACM Neto (DEM) encaminhou à Câmara Municipal de Salvador a criação do Projeto de Lei Complementar que Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana, que estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana. O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (5).
“A regularização fundiária entendida em termos gerais, como o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é também um instrumento para promoção da cidadania e para melhoria da qualidade de vida da população”, justifica Neto na Mensagem do Executivo Nº 04/2019, publicada no Diário Oficial da CMS nesta sexta-feira (5).
A Prefeitura de Salvador informa que vem realizando estudos para a elaboração do Diagnóstico de Regularização Fundiária, em parceria com Organizações da Sociedade Civil, a exemplo da Comunitas e da Fundação João Pinheiro, já estando evidenciado que existem 147.429 moradias a serem regularizadas e portanto a necessidade premente da adoção de medidas concretas para o avanço do desenvolvimento urbano e regularização fundiária da cidade.
“Cumpre registrar que a Gestão já vem desenvolvendo diversas ações no sentido de reestruturar núcleos urbanos degradados, a exemplo dos conjuntos habitacionais de Baixa Fria, Guerreira Zeferina, Baixa do Cacau, Mané Dendê e outros, observado o estabelecido no Planejamento Estratégico no eixo Desenvolvimento Urbano e Econômico com a meta de beneficiar 30.000 famílias por meio de procedimentos de regularização fundiária”, destaca, solicitando que a proposta seja tramitada em regime de urgência.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
