Por decisão da Justiça Federal, a Petrobras está impedida de fechar a fábrica de fertilizantes nitrogenados (Fafen), em Camaçari, na Bahia, até que a empresa conclua projeto para vazão de amônia pelo Terminal Marítimo de Aratu. A exigência do projeto é de acordo com a Lei Estadual nº 10.431/2006 e do Decreto Regulamentador nº 14.024/2012 (estadual), que dispõem sobre o encerramento de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais potencialmente poluidoras.
De acordo com as normas, empresas que desejam encerrar as atividades devem apresentar ao Inema (órgão ambiental estadual) o plano de encerramento com medidas de controle ambiental aplicável ao caso específico e avaliação de impacto ambiental (AIA). O fechamento da Fafen, que vem sendo chamado de hibernação (parada progressiva) pela Petrobras, estava previsto para outubro do ano passado. A empresa estatal alega para isso o prejuízo de R$ 200 milhões que teve em 2017. A Petrobras deve concluir o projeto para vazão de amônia somente no final do ano e comunicou que ainda não foi notificada da decisão, na última sexta-feira (29).
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