O Tribunal de Contas dos Municípios promoverá na quinta-feira (20/12) um Encontro de Orientação Técnica sobre os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Municípios. O evento será realizado das 08h às 18h, no auditório do DNOCS em Salvador, localizado na Av. Ulisses Guimarães, 630, Sussuarana.
O curso é exclusivo para os servidores dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Municípios – no máximo dois servidores por entidade – e as inscrições são gratuitas. Para se inscrever, clique aqui.
O encontro foi planejado para orientar os servidores sobre a nova Resolução TCM Nº 1369/18, que foi aprovada no último dia 05 de dezembro. A resolução dispõe sobre os critérios e procedimentos acerca da remessa de documentos e informações necessárias à apreciação da legalidade para fins de controle e registro dos atos de concessão e revisão de aposentadoria e pensão por morte, de servidores da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público, dos Municípios que instituíram Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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