O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (7), que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passe a prestar contas de suas finanças à Casa. Os ministros decidiram ainda que a fiscalização deve vigorar com base nos atos praticados a partir de 2020.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, nega, no entanto, que a Ordem esteja obrigada a ser submetida ao TCU e destacou que a decisão administrativa da corte de fiscalização não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a OAB não é órgão público, e que a entidade de classe dos advogados “não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela”.
O relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, argumentou que a OAB deve ser “a primeira a servir de exemplo e apresentar uma gestão transparente”. Ele avaliou que a Ordem, como qualquer conselho profissional, deve estar sujeita ao controle público. Dantas ainda citou que a entidade dos advogados arrecada mais de R$ 1 bilhão com anuidade e com a aplicação de exames.
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