Nenhum eleitor pode ser preso ou detido desta terça-feira, 23, até 48 horas após o término da votação do segundo turno, no próximo domingo, 28. A proibição de prisão cinco dias antes da eleição é determinada pelo Código Eleitoral (Lei 4737/1965), que permite a detenção nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
Realizar propaganda de boca de urna, usar alto-falante ou amplificador de som, promover comício ou carreata e divulgar qualquer tipo de propaganda de partido político ou candidato e o impulsionamento de conteúdos na internet também são proibidos, podendo apenas ser mantidos em funcionamento as aplicações e conteúdos publicados antes do dia da votação, conforme resolução do TSE (23551/2017). Multas variam de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50 e autores do crimes podem ser detidos.
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