O auxílio-moradia aos membros do Ministério Público continua sendo tema controverso. A polêmica mais recente em torno do assunto trata-se de uma iniciativa da Receita Federal, que passou a notificar membros da instituição que recebem o benefício para que esse passe a ser declarado no Imposto de Renda.
O capítulo baiano da Associação dos Membros do Ministério Público (Ampeb), convocou assembleia com promotores e procuradores de Justiça para debater a notificação da Receita. A assembleia será realizada no dia 21 de setembro.
Em carta enviada aos membros da instituição, a presidente da Ampeb, Janina Schuenck observa que a notificação da Receita Federal contraria a decisão liminar na Ação Originária 1773, que teve como relator o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Ação regula o pagamento do benefício para magistrados e membros do MP. Ainda de acordo com a carta, a posição da Receita Federal é contrária ao Parecer GMF-08 da Advocacia Geral da União (AGU), sobre o pagamento do auxílio, que foi aprovado pela Presidência da República.
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