TCE SUSPENDE EDITAL DO VLT DO SUBÚRBIO E DETERMINA ENVIO DO PROCESSO PARA O MP-BA

A Parceria Público-Privada (PPP) do VLT do Subúrbio Ferroviário de Salvador, obra do governo do Estado foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão monocrática do conselheiro Pedro Lino, por ter identificado indícios de irregularidades no planejamento e na licitação para concessão capazes “de causar dano de difícil e incerta reparação ao patrimônio público e à ordem jurídica”. A concessão, pelos próximos 20 anos, é no valor de R$ 152.992.651,39.

Ainda segundo Lino, as novas premissas adotadas pela pasta para o modal tendem a “superavaliar o valor da contraprestação anual máxima”, sem trazer evidências que mostrem que o valor de R$ 153 milhões para a contraprestação é razoável.

Além disso, em seu relatório, Lino determinou “o encaminhamento do inteiro teor do presente processo (principal e cautelar) ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GEPAM) do Ministério Público Estadual (MPE), para proceder, por ora, ao conhecimento e, se entender conveniente, ao acompanhamento da PPP do VLT do Subúrbio”