O ministro Luiz Edson Fachin será o relator do pedido de suspensão da inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme o sistema processual do STF, o caso fica com Fachin “por prevenção”, ou seja, porque pela regra interna cabe a ele analisar casos sobre a Lava Jato que correm em Curitiba.
Não há prazo para o ministro decidir. Ele pode analisar o caso individualmente ou levar ao plenário. O pedido, impetrado pela defesa do ex-presidente, visa suspender os efeitos da condenação, determinada pelo colegiado de desembartagdores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex do Guarujá.
Lula foi preso no começo de abril , condenado a 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os advogados apresentam como argumento-base do pedido a recente decisão liminar (provisória) do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que pediu ao Brasil para garantir os direitos políticos de Lula.
A própria defesa havia pedido que Fachin fosse relator e afirmou que, diante da “urgência”, Fachin poderia suspender a inelegibilidade em decisão individual. No julgamento sobre a candidatura de Lula, Fachin foi o único voto a favor da candidatura do ex-presidente. Para Fachin, a decisão da ONU é vinculante e permitiria a Lula concorrer mesmo preso.
Fachin, portanto, no julgamento no TSE, concordou com o argumento da defesa, no entendimento de que a decisão do comitê da ONU é de cumprimento obrigatório. A tese foi rejeitada pelo relator do registro de candidatura, Luís Roberto Barroso, e por mais cinco ministros do TSE.
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