A Procuradoria-Geral da República está sendo provocada a entrar na briga contra a “farra fiscal” promovida pelo Congresso, que tenta conceder benefícios a alguns setores e aumentar os gastos públicos, mesmo sem verba prevista no Orçamento. Segundo o Estadão, a avaliação é que os parlamentares ignoraram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderiam ser responsabilizados individualmente por ampliarem os descontos de programas de parcelamento tributário, conhecidos como Refis.
Em maio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo ordenou que fosse enviada à PGR uma cópia do alerta feito à equipe econômica pela implementação de dois Refis que não tinham compensação no Orçamento. A medida foi articulada justamente para provocar a Procuradoria a entrar no debate.
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