Em 18 de junho de 2018, a Fiscalização do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) oficiou a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, o Ministério Público do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), para retificação dos Editais de Pregão Eletrônico de nºs.: 036/2018, 038/2018 e 039/2018, cujos objetos foram: Coleta de lixo (CNAE- 3811-4/00); Locação de máquinas com operador (CNAE – 4313-4/00) e locação de veículos com motorista (CNAE – 4923-0/02) respectivamente, para exigência de registro no CRA-BA dos atestados de capacidade técnica e das empresas licitantes. Em 25 de Julho de 2018, a Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Seguro, encaminhou oficio nº 288/2018 para o CRA-BA informando que a Prefeitura de Porto Seguro retificou em 26 de junho de 2018, os editais acima citados, incluindo as observações pontuadas pela Fiscalização do CRA-BA.
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