A Prefeitura de Salvador publicou o Decreto 29.921/2018, que regulamenta a Lei Municipal 8.915/2015. Entre os objetivos do documento está a ação de reduzir, consideravelmente, o tempo de análise dos pedidos de licenças e/ou autorizações ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).
A iniciativa traz diretrizes para implementação do Salvador Simplifica, um dos oito eixos do programa de desenvolvimento e geração de emprego da capital baiana – o Salvador 360. Com objetivos claros de modernização e agilidade na tramitação dos processos, o decreto define regramentos aos setores de análise da Sedur. Um exemplo é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que conta com todas as especificidades e detalhamentos necessários para apresentação deste, através do termo de referência.
Além de mudanças que culminarão em redução de prazo de análise de 90 dias para 30 dias, em média, o documento traz como instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o monitoramento da qualidade do ar, do solo, da água, da biodiversidade, como também da poluição visual e sonora. Além disso, prevê a criação do Sistema Municipal de Informações Ambientais, que franqueará o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental.
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