O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A última segunda-feira (9) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem ao programa e adquirirem o benefício de parcelar suas dívidas em até 180 vezes, com redução de juros e multas.
O número de micro e pequenas empresas que buscaram quitar os débitos com a União equivale a 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro deste ano por estarem inadimplentes com o fisco. Quarenta mil microempreendedores individuais também se regularizaram. A adesão ao parcelamento especial contou ainda com mais de 61 mil pedidos, até a última semana, de pequenos negócios inscritos na Dívida Ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Para validar a solicitação, é necessário efetivar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo.
A crise econômica foi um dos principais motivos que levaram cerca de 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Em 2017, o Congresso Nacional aprovou o refinanciamento dos débitos, mas o projeto foi vetado pela Presidência da República. Em abril passado, no entanto, o Senado e a Câmara dos Deputados derrubaram o veto por unanimidade, depois de negociações entre o Sebrae, Legislativo e Executivo. Um dos argumentos foi que o segmento tem sido um dos maiores responsáveis pela manutenção dos empregos no país. O último levantamento feito pelo Sebrae, com dados do Ministério do Trabalho, indicou que os pequenos negócios responderam por mais de 70% dos novos postos de trabalho surgidos em maio.
O diretor de Administração e Finanças e presidente em exercício do Sebrae, Vinicius Lages, lembra que este foi o primeiro Refis para os pequenos empreendimentos feito em condições especiais, mas isso já havia sido feito para as grandes empresas. “Depois de segurar os empregos quando as médias e grandes corporações fecharam centenas de vagas, os pequenos negócios finalmente terão agora fôlego para parcelar as dívidas e continuar inovando. A adesão de mais de 73% das empresas excluídas em janeiro confirma a disposição dos empresários de micro e pequena empresa em acertar as contas com a União. O Refis garantiu um direito constitucional dos pequenos negócios”, destacou Lages.
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