A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta noite de quarta-feira, 11, o parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, mantendo a proibição à concessão de novos reajustes para servidores públicos no ano que vem. Seis votos, apenas, foram contrários.
Mesmo com a aprovação de um parecer considerado “duro” do ponto de vista de ajuste fiscal, o relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), precisou fazer algumas concessões. Em uma delas, passou a permitir a criação de cargos e funções nos casos em que já existe lei aprovada ou edital de concurso publicado até 30 de junho de 2018.
Outra mudança é a previsão de que, caso a LDO de 2019 seja alterada pelo próximo governo para revogar a proibição a reajustes, duas carreiras deverão ser priorizadas na reestruturação de cargos: a dos servidores do Incra e a de peritos federais agrários.
Além da proibição aos reajustes, o texto veda a concessão de aumentos em benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-moradia e, segundo o relator, impede a criação de outros cargos e funções que não estejam previstos nas exceções listadas.
O projeto ainda obriga o próximo governo a cortar 5% da despesa com custeio administrativo em 2019. Antes, o porcentual era de 10%, mas foi reduzido a pedido dos parlamentares.
O texto também veda a concessão de novos benefícios fiscais e cobra do próximo presidente da República o envio, no primeiro trimestre de 2019, de um plano de revisão de receitas e despesas que inclua medidas para cortar os benefícios fiscais e tributários à metade em uma década.
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