O jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) votou ontem (18.06) contra o Projeto de Lei Complementar (PLC 01/18), enviado pelo prefeito, que retira direitos adquiridos dos trabalhadores ao revogar um artigo do plano de cargos dos servidores da saúde. Foi uma sessão de muita tensão, que teve o plenário invadido e precisou da interferência de policiais militares para que chegasse ao fim. Do lado de fora, a Rua Chile e a Praça Municipal estavam interditadas, tomadas por servidores municipais.
Durante a discussão do projeto, Brito ocupou a tribuna para protestar, pois, segundo ele, a proposta é inconstitucional: “Basta o artigo 13 para atestar a inconstitucionalidade, porque retira direito adquirido ao anular a progressão salarial que já existe há anos. Se respeitassem as pessoas, não precisaríamos estar aqui nesse clima de tensão e nem a rua estaria lotada. Se isso acontece, é porque o governo municipal ditatorial perdeu a legitimidade”.
O vereador afirma que a solução agora é levar a questão para a Justiça. Na saída da Câmara, os manifestantes deram a ele o microfone e Brito se manteve ao lado dos servidores: “Perdemos hoje aqui, mas vamos ganhar na Justiça. Coloco-me à disposição de vocês para orientá-los contra esse absurdo. Vamos aos tribunais e uma liminar não deixará que os trabalhadores sejam prejudicados, até a anulação total desde projeto inconstitucional”.
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