Deputados vão analisar, nesta terça-feira (19), em uma comissão especial da Câmara, a proposta que promove alterações nos procedimentos de licitação realizados pela União, Estados e municípios, informa o G1. O projeto pretende revogar a atual Lei de Licitações, de 1993.
Pela Constituição, a Administração Pública – nos níveis municipal, estadual e federal – é obrigada a fazer licitações quando precisa contratar obras, serviços ou realizar compras, por exemplo. Estas licitações ocorrem sob as regras previstas na lei de 1993. A proposta em discussão na Câmara, que veio do Senado em 2016, cria um novo marco regulatório para o setor.
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