A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que, conforme decreto N° 29.452, a partir do dia 03 de julho, todos os produtores de eventos estarão obrigados a utilizar o sistema do bilhete eletrônico (BE) para cadastro, emissão, validação e gerenciamento de tickets e ingressos para eventos realizados em Salvador.
O BE é o documento fiscal de controle eletrônico da Sefaz e permite ao município fiscalizar o acesso do público aos eventos de diversões públicas, lazer e entretenimento, inclusive o Carnaval. Desde abril, a emissão do BE tornou-se obrigatória para todos os produtores de eventos, inclusive optantes pelo Simples Nacional. Porém, para viabilizar a adaptação de todos os produtores ao sistema, a Prefeitura prorrogou até o próximo dia 03 de julho.
Eventos contínuos ou considerados de pequeno porte pelo município podem substituir o bilhete eletrônico por uma NFS-e, também obrigatória. Para cadastrar um evento, é preciso ter senha do Portal da Nota Salvador. A próxima etapa do programa integrará o bilhete eletrônico à Nota Salvador. Assim, o comprador do ingresso receberá 30% do ISS pago de volta e concorrerá a mais de 15 mil prêmios de até R$ 20 mil todos os meses. Todas as informações sobre o BE estão disponíveis no site da Sefaz.
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