No Senado, pode ser votada proposta que altera as regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que incide sobre aplicativos de transporte, como Uber e Cabify. O objetivo da proposta é garantir que o dinheiro arrecadado com o imposto vá para a o município em que o usuário embarcou no transporte e não somente para as cidades em que a empresa do aplicativo possui sede.
Também está na pauta o projeto que traz medidas para reforçar a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de mercadorias. O projeto prevê a punição do motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias com a cassação da habilitação ou proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos. Serão instaladas nesta semana as comissões mistas para analisar as medidas provisórias editadas pelo governo federal como parte do acordo com os caminhoneiros.
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