A comissão especial da Câmara que discute restrição ao foro privilegiado se reúne nesta quarta-feira (16) para definir o roteiro de trabalho do grupo. Integrantes do colegiado, ouvidos pelo G1, divergem sobre a proposta em discussão que prevê a manutenção do foro apenas para os presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto também acaba com esse direito em relação aos crimes comuns, como roubo e homicídio. A prerrogativa de foro é o direito de autoridades serem julgadas por tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF. Atualmente, cerca de 55 mil pessoas têm foro no país, incluindo juízes federais e governadores.
No início deste mês, o STF decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. A proposta em discussão na comissão especial da Câmara já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro.
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