Uma decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública determinou que a Prefeitura de Salvador passe a disponibilizar os dados sobre multas de trânsito. A partir de agora, a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) tem que facilitar o acesso a dados que tratem sobre as receitas, principalmente decorrentes de multa de trânsito e despesas com processo licitatório e de pagamento custeados com valores arrecadados por essas multas.
Na prática, a prefeitura terá que justificar onde utiliza os valores das multas aplicadas pela Transalvador na cidade desde 2013 até dia 30 de setembro de 2015. A determinação é fruto de um pedido feito em 2016 pelo vereador José Trindade (Pode) à justiça após ter dificuldade no acesso aos documentos de forma administrativa e através da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todo o valor arrecado através de multas deve ser destinado à sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e 5% para o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).
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