O projeto de lei que concede anistia aos condenados envolvidos nos atos golpistas de dia 8 de janeiro de 2023 avançou nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Valadares (União/SE)...
A verba para o Auxílio Gás em 2025 cairá 84%, de R$ 3,5 bilhões para R$ 600 milhões, com as mudanças propostas pelo governo no programa. A redução ocorre mesmo com o aumento de 5,5 milhões para 6 milhões na...
Foi aprovada, nesta quinta-feira (22), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1670/24, proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que estabelece a proibição para operadoras de planos de saúde de cancelarem unilateralmente...
A plateia de quase mil participantes do 32º Congresso Nacional das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos, que encerrou hoje (15), em Brasília, ouviu atentamente da ministra da Saúde, Nísia Trindade, as primeiras informações acerca da regulamentação da lei...
A entrada em vigor da lei que institui a Depreciação Acelerada promete dar novo impulso aos investimentos e à modernização do parque industrial brasileiro. Ao oferecer incentivos para a renovação do maquinário, a Lei 14.871 de 2024, derivada do Projeto...
Vai à Câmara dos Deputados o projeto de lei que estende a licença-maternidade e o salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido. O texto, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (7), estabelece que o...
Na primeira sessão ordinária da Casa após o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa da Bahia — ALBA aprovou o Projeto de Lei nº 25.429/2024, que oferece benefícios ao setor produtivo baiano, relativos à cobrança do Imposto sobre a Circulação de...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga os prazos para estudantes concluírem cursos de graduação ou programas de pós-graduação, como mestrado e doutorado, em caso do nascimento de filhos ou...
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto...
Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltou a adiar, nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A votação do texto já...
O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos - BA) apresentou, nesta segunda-feira (8), um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa que proíba o uso de maconha em ambientes públicos e coletivos em toda a Bahia. De acordo com o parlamentar,...
Um projeto de lei que prevê o fornecimento de caixão para pessoas obesas por parte do Poder Executivo foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS), na sessão de quarta-feira, 19. O texto do projeto, que é de autoria de...
Jerônimo Rodrigues (PT), governador da Bahia, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que propõe autorizar a concessão de subvenção econômica a empresas de transporte aéreo. Essa subvenção visa cobrir despesas de custeio para entidades beneficiadas....
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para...
A votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (11). O adiamento atendeu...
Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de lei complementar encaminhada pelo governo para regulamentar a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado...
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez...
O projeto de lei que cria o Programa Nacional de Vacinação nas Escolas Públicas foi aprovado pelo Senado por votação simbólica nessa terça-feira (22) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com objetivo de aumentar...
O Vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que pretende obrigar a cobrança fracionada nos estacionamentos de Zona Azul situados nas proximidades da Casa de Apostas Arena Fonte Nova, em Salvador. A medida tem como...
A Comissão de Defesa da Democracia do Senado Federal analisa, na próxima quarta-feira (15), o projeto de lei que criminaliza a apologia à tortura e à ruptura democrática no País. O texto, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), insere as condutas...
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a necessidade de criação de novas cidades. A medida foi proposta pelo deputado Rafael...
O custo fiscal do benefício, do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi proposto em R$ 15 bilhões, em uma versão do projeto de lei apresentado pela relatora Renata Abreu (Podemos-SP). A relatora não acatou a diminuição...
Após o protesto unificado realizado por motoristas de aplicativo de todo o país na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e os líderes da Câmara dos Deputados concordaram em retirar a Urgência Constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLC)...
Mulheres baianas que sofrem com sintomas intensos associados ao fluxo menstrual podem ganhar o direito a uma licença de três dias consecutivos por mês, conforme indica o Projeto de Lei nº 25.275/2024 encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pela...
Foi aprovada na terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, que passará a se chamar Seguro Obrigatório...
Na tarde desta terça-feira, 2, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou um projeto de lei que concede autorização ao governo de Jerônimo Rodrigues (PT) para contratar um empréstimo no valor de R$ 400 milhões junto a instituições financeiras nacionais....
A ausência de dados de censos oficiais e de campos específicos em metodologias de coleta de dados dos órgãos públicos e de segurança, como a falta de modelo padronizado de registro de ocorrência para explicitar a motivação LGBTQIAfobica intensificam a...
Salvador pode implementar um Cadastro Único para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caso o Projeto de Lei Nº 52/2024 seja aprovado após passar pelo trâmite regimental na Câmara Municipal (CMS). A iniciativa foi apresentada pelo vereador George, conhecido...
Em resposta ao recente incidente na Universidade Federal do Rio Grande, onde calouros foram envolvidos em situações de nudez com estudantes do curso de Artes Visuais, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), membro titular da Comissão de Educação na Câmara...
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