A participação popular pode passar a ser garantida nas decisões de planejamento orçamentário. A regra está no PLP 201/2019, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado nesta terça-feira, por 54 votos a 2, pelo Senado. O projeto segue para a Câmara dos...
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou projeto que propõe a criação do Cadastro Nacional de Condenados, reunindo informações públicas sobre pessoas condenadas criminalmente — como nome completo, CPF, fotografia e tipificação penal. A proposta altera o Código de Processo...
O nome do cantor Oruam está envolvido em mais uma polêmica. Agora, o projeto de Lei (PL) "anti-Oruam" foi oficialmente protocolado na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Com autoria de Talita Galhardo (PSDB) e Pedro Duarte (Novo), o...
Um novo projeto de lei na Câmara Municipal de Salvador (CMS) propõe que banhistas e ambulantes que utilizarem caixas de som, alto-falantes ou amplificadores nas praias de Salvador podem ser multados em até R$ 1,5 mil. O PL foi protocolado...
Será voltado à alfabetização o primeiro projeto de lei a ser encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues para a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2025. O anúncio foi feito pelo próprio governador, durante a solenidade de reabertura dos...
A obrigação de extintores em carros pode voltar a fazer parte do dia a dia dos baianos. O cenário de obrigatoriedade na Bahia está relacionado com um projeto de lei (PLC 159/2017) que está pronto para ser votado no Senado...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que equipara a diabetes tipo 1 a uma deficiência. O texto foi vetado integralmente. A proposição aprovada pelo Senado em dezembro do último ano, projetava...
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei 92/2021, que institui a Política Pública Municipal de Combate, Prevenção e Tratamento ao Superendividamento. Proposto pela vereadora Roberta Caires (PDT), o projeto tem como objetivo apoiar...
Mais conhecida como "lei antibaixaria", o Projeto de Lei nº 167/2024, que proíbe a prefeitura de contratar artistas que promovam, nas suas composições, apologia a crimes, consumo de drogas ou até mesmo conteúdo sexual explícito, voltou a ser debate em...
O crescimento da popularidade das apostas esportivas e jogos de azar digitais tem gerado um aumento significativo nos casos de endividamento e problemas associados ao vício. O Instituto DataSenado indicou que cerca de 22 milhões de brasileiros participaram de apostas...
O governo federal anunciou nesta terça-feira (15) o envio de um projeto de lei que endurece as penas para quem comete crime ambiental no país. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta aumenta de 4 para 6...
A pauta do Senado Federal prevista para esta terça-feira (24) não pode ser votada por causa da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto da regulamentação chegou...
A realização dos tradicionais "trotes estudantis", atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior que envolvam coação, agressão, humilhação ou qualquer outra forma de constrangimento foi proibida pelo Projeto de Lei 445/23. O projeto determina que as...
Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas...
O projeto de lei que concede anistia aos condenados envolvidos nos atos golpistas de dia 8 de janeiro de 2023 avançou nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Valadares (União/SE)...
A verba para o Auxílio Gás em 2025 cairá 84%, de R$ 3,5 bilhões para R$ 600 milhões, com as mudanças propostas pelo governo no programa. A redução ocorre mesmo com o aumento de 5,5 milhões para 6 milhões na...
Foi aprovada, nesta quinta-feira (22), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1670/24, proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que estabelece a proibição para operadoras de planos de saúde de cancelarem unilateralmente...
A plateia de quase mil participantes do 32º Congresso Nacional das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos, que encerrou hoje (15), em Brasília, ouviu atentamente da ministra da Saúde, Nísia Trindade, as primeiras informações acerca da regulamentação da lei...
A entrada em vigor da lei que institui a Depreciação Acelerada promete dar novo impulso aos investimentos e à modernização do parque industrial brasileiro. Ao oferecer incentivos para a renovação do maquinário, a Lei 14.871 de 2024, derivada do Projeto...
Vai à Câmara dos Deputados o projeto de lei que estende a licença-maternidade e o salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido. O texto, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (7), estabelece que o...
Na primeira sessão ordinária da Casa após o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa da Bahia — ALBA aprovou o Projeto de Lei nº 25.429/2024, que oferece benefícios ao setor produtivo baiano, relativos à cobrança do Imposto sobre a Circulação de...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga os prazos para estudantes concluírem cursos de graduação ou programas de pós-graduação, como mestrado e doutorado, em caso do nascimento de filhos ou...
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto...
Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltou a adiar, nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A votação do texto já...
O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos - BA) apresentou, nesta segunda-feira (8), um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa que proíba o uso de maconha em ambientes públicos e coletivos em toda a Bahia. De acordo com o parlamentar,...
Um projeto de lei que prevê o fornecimento de caixão para pessoas obesas por parte do Poder Executivo foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS), na sessão de quarta-feira, 19. O texto do projeto, que é de autoria de...
Jerônimo Rodrigues (PT), governador da Bahia, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que propõe autorizar a concessão de subvenção econômica a empresas de transporte aéreo. Essa subvenção visa cobrir despesas de custeio para entidades beneficiadas....
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para...
A votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (11). O adiamento atendeu...
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