DEPUTADO APRESENTA PROJETO PARA BARRAR REGRAS DO GOVERNO SOBRE REDES SOCIAIS

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou na segunda-feira (25) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar barrar trechos dos decretos editados pelo governo federal sobre moderação de conteúdo e responsabilização das plataformas digitais. Segundo o parlamentar, o PDL 457/2026 foi protocolado após a publicação de medidas que ampliam obrigações das redes sociais em relação à remoção e ao monitoramento de publicações.

Alden afirma que não é contra ações de combate à violência digital, mas critica o que considera uma ampliação de mecanismos de controle sem aprovação do Congresso Nacional. “Quero deixar algo muito claro: sou totalmente favorável ao combate à violência contra mulheres, pornografia de vingança, perseguição digital, ameaças, pedofilia, exploração sexual infantil e demais crimes praticados na internet. Quem comete esses crimes deve ser identificado, responsabilizado e punido com rigor”, disse.

Segundo o deputado, o problema está no uso de decretos para estabelecer regras que, na avaliação dele, deveriam ser debatidas e votadas pelo Legislativo. Um dos pontos mais criticados pelo parlamentar é a criação do conceito de “falha sistêmica”, previsto nas novas normas. Para Alden, o termo é vago e pode abrir espaço para interpretações subjetivas sobre publicações nas redes sociais. “O problema de conceitos vagos é simples: quem define o limite? Quem decide o que é discurso de ódio? O que configura aversão? Sem critérios objetivos e sem ordem judicial, abre-se espaço para interpretações arbitrárias”, afirmou o parlamentar.

Apesar das críticas aos decretos, Alden defendeu medidas mais rígidas para combater crimes virtuais.

Entre as propostas citadas pelo parlamentar estão:

-endurecimento das penas para pornografia de vingança e perseguição digital;

-fortalecimento das delegacias especializadas em crimes digitais;

-ampliação da polícia cibernética nos estados;

-força-tarefa nacional contra pedofilia e exploração sexual infantil online;

-punição ao uso de inteligência artificial para criação de pornografia falsa.

“O combate ao crime digital precisa ser firme. Mas democracia exige regra clara, devido processo legal e respeito à competência do Congresso Nacional”, concluiu.